EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE xxxxxx - ESTADO DO MATO GROSSO
xxxxxx brasileiro, solteiro, desempregado, portador da Cédula de Identidade RG nº xxxxxxx SSP/MT e CPF nº xxxxx, residente e domiciliado na xxxxx, por intermédio sua advogada e procuradora subscritora, com escritório profissional na xxxxxx, onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA
Em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autárquica federal, devendo ser citada na pessoa de seu Procurador Federal, com sede na Av. Getulio Vargas, nº 553, 9º andar, CEP 78.005-600, na cidade de Cuiabá/MT, para querendo apresentar contestação, pelos fatos e fundamentos que passa expor e ao final requerer:
DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS:
O Requerente há 12 (doze) anos descobriu por meio de exames que é portador do vírus HIV.
Na época o autor trabalhava como xxxx, porém, por preconceito, foi sumariamente despedido quando os funcionários do xxxx comunicaram a doença ao seu chefe.
O autor convivia com sua companheira (já falecida em decorrência da doença há cerca de 5 anos) e três filhos menores.
Ocorre Excelência que o Requerente é uma pessoa humilde, sem estudo, sabendo apenas fazer trabalho braçal, porém, está acometido, em decorrência do vírus, de insuficiências venosa crônica (CID I87.2) e dermatite (CID L30.9), com graves inflamações na pele e erupções cutâneas com sangramento.
A carta de concessão anexa demonstra que desde 14/11/2004 o Autor recebe o benefício em comento, que foi arbitrariamente cessado pelo Requerido.
Em 11 de outubro de 2013 a parte Requerente foi atendida no INSS, onde apresentou Atestados Médicos e Exames que comprovam sua situação crítica de saúde (cópias dos exames em anexo), porém teve seu Benefício de Prestação Continuada – LOAS, posto que não tinha comprovante de endereço em seu nome pois mora de favor.
Espanta este humilde defensor tal decisão do INSS ainda mais com tal fundamentação, sendo que é notória a necessidade da parte Requerente e visível sua condição: a Requerente atualmente é amparada pela Secretaria Municipal de Saúde de xxxxxx, que o tratamento da mesma, além do fornecimento de cesta básica.
Como é de conhecimento público e notório, o portador do vírus HIV sente muitas dores, com freqüentes hematomas na pele, cansaço, fadiga extrema, e devido o preconceito muitas pessoas não querem empregar alegando risco de contaminação, logo se questiona: como uma pessoa com 56 (cinqüenta e seis) anos de idade, passando por tal tratamento tem condições de estar apta ao trabalho e desenvolver normalmente suas atividades, mormente por se tratar de pessoa de pouca escolaridade?
Ressalta ainda que o Autor possui varizes nos membros inferiores, bronquite aguda e dores generalizadas, conforme atestado médico anexo.
A pretensão da Requerente em receber o beneficio assistencial de prestação continuada encontra-se devidamente amparada por nossa Carta Magna, especificamente no artigo 203 da Constituição Federal, ”in verbis”
“Artigo 203 – A assistência social será prestada a quem dela necessitar, e tem por objetivos: independentemente de contribuição à seguridade social.(GRIFEI)
...“omissis”...
V – a garantia de um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência, e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provido por sua família, conforme dispuser a lei.”
A Lei nº 8.742/93, a qual dispõe sobre a organização da Assistência Social, aduz que:
“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
...omissis...
§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.” (GRIFEI)
Ainda não obstante Excelência roga-se pelo cumprimento do princípio fundamental da dignidade da pessoahumana transcrito na DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, recepcionado por nossa Lei Maior, ora desrespeitados pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.
“Artigo XXII - Toda pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social e à realização, pelo esforço nacional, pela cooperação internacional de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade.”
Quanto aos demais requisitos, a autora cumpre perfeitamente, conforme se depreende os documentos anexos, sendo a mesma beneficiária de Programas social do Governo Federal.
Desta forma, Excelência a Requerente não teve outro meio para ter seus direitos satisfeitos, a não ser através da presente demanda.
DOS PEDIDOS
Ante o Exposto requer à Vossa Excelência:
1- Seja concedido o benefício da justiça gratuita nos termos da Lei nº 1060/50;
2- Que seja concedido o Beneficio Assistencial de Prestação Continuada no valor de 01 (um) salário mínimo nos termos dado art. 203 da CF e art.20 da Lei nº 8.742/93 – LOAS;
3- Que seja citado o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na pessoa de seu Representante legal;
4- Que seja julgado procedente o pedido da inicial em inteiro teor.
5- Seja o Requerido condenado ao pagamento das custas processuais na ordem de 20% do valor da causa.
Provará o alegado por todos em meios em direito admitidos.
Dá-se à causa para efeitos fiscais o valor de R$ xxxx
Local e data, outubro de 2015.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
ADVOGADO
OAB-MT 9999999
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