Modelo Ação LOAS - portador de HIV

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE xxxxxx - ESTADO DO MATO GROSSO

xxxxxx brasileiro, solteiro, desempregado, portador da Cédula de Identidade RG nº xxxxxxx SSP/MT e CPF nº xxxxx, residente e domiciliado na xxxxx, por intermédio sua advogada e procuradora subscritora, com escritório profissional na xxxxxx, onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA

                        Em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autárquica federal, devendo ser citada na pessoa de seu Procurador Federal, com sede na Av. Getulio Vargas, nº 553, 9º andar, CEP 78.005-600, na cidade de Cuiabá/MT, para querendo apresentar contestação, pelos fatos e fundamentos que passa expor e ao final requerer:

DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS:

O Requerente há 12 (doze) anos descobriu por meio de exames que é portador do vírus HIV.

Na época o autor trabalhava como xxxx, porém, por preconceito, foi sumariamente despedido quando os funcionários do xxxx comunicaram a doença ao seu chefe.

O autor convivia com sua companheira (já falecida em decorrência da doença há cerca de 5 anos) e três filhos menores.

Ocorre Excelência que o Requerente é uma pessoa humilde, sem estudo, sabendo apenas fazer trabalho braçal, porém, está acometido, em decorrência do vírus, de insuficiências venosa crônica (CID I87.2) e dermatite (CID L30.9), com graves inflamações na pele e erupções cutâneas com sangramento.

A carta de concessão anexa demonstra que desde 14/11/2004 o Autor recebe o benefício em comento, que foi arbitrariamente cessado pelo Requerido. 

Em 11 de outubro de 2013 a parte Requerente foi atendida no INSS, onde apresentou Atestados Médicos e Exames que comprovam sua situação crítica de saúde (cópias dos exames em anexo), porém teve seu Benefício de Prestação Continuada – LOAS,  posto que não tinha comprovante de endereço em seu nome pois mora de favor.

                                               Espanta este humilde defensor tal decisão do INSS ainda mais com tal fundamentação, sendo que é notória a necessidade da parte Requerente e visível sua condição: a Requerente atualmente é amparada pela Secretaria Municipal de Saúde de xxxxxx, que o tratamento da mesma, além do fornecimento de cesta básica.                                          

                                               Como é de conhecimento público e notório, o portador do vírus HIV sente muitas dores, com freqüentes hematomas na pele, cansaço, fadiga extrema, e devido o preconceito muitas pessoas não querem empregar alegando risco de contaminação, logo se questiona: como uma pessoa com 56 (cinqüenta e seis) anos de idade, passando por tal tratamento tem condições de estar apta ao trabalho e desenvolver normalmente suas atividades, mormente por se tratar de pessoa de pouca escolaridade?

Ressalta ainda que o Autor possui varizes nos membros inferiores, bronquite aguda e dores generalizadas, conforme atestado médico anexo.

A pretensão da Requerente em receber o beneficio assistencial de prestação continuada encontra-se devidamente amparada por nossa Carta Magna, especificamente no artigo 203 da Constituição Federal, ”in verbis”

“Artigo 203 – A assistência social será prestada a quem dela necessitar, e tem por objetivos: independentemente de contribuição à seguridade social.(GRIFEI)

...“omissis”...

V – a garantia de um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência, e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provido por sua família, conforme dispuser a lei.”

                                               A Lei nº 8.742/93, a qual dispõe sobre a organização da Assistência Social, aduz que:          

                  

“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

...omissis...

§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.” (GRIFEI)

Ainda não obstante Excelência roga-se pelo cumprimento do princípio fundamental da dignidade da pessoahumana transcrito na DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, recepcionado por nossa Lei Maior, ora desrespeitados pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

“Artigo XXII - Toda pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social e à realização, pelo esforço nacional, pela cooperação internacional de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade.”

Quanto aos demais requisitos, a autora cumpre perfeitamente, conforme se depreende os documentos anexos, sendo a mesma beneficiária de Programas social do Governo Federal.

Desta forma, Excelência a Requerente não teve outro meio para ter seus direitos satisfeitos, a não ser através da presente demanda.

DOS PEDIDOS

Ante o Exposto requer à Vossa Excelência:

1-  Seja concedido o benefício da justiça gratuita nos termos da Lei nº 1060/50;

2-  Que seja concedido o Beneficio Assistencial de Prestação Continuada no valor de 01 (um) salário mínimo nos termos dado art. 203 da CF e art.20 da Lei nº 8.742/93 – LOAS;

3-  Que seja citado o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na pessoa de seu Representante legal;

4-  Que seja julgado procedente o pedido da inicial em inteiro teor.

5-  Seja o Requerido condenado ao pagamento das custas processuais na ordem de 20% do valor da causa.

Provará o alegado por todos em meios em direito admitidos.

Dá-se à causa para efeitos fiscais o valor de R$ xxxx

             

Local e data, outubro de 2015.

                                              Nestes termos,

                                              Pede Deferimento.

                                             

ADVOGADO

OAB-MT 9999999

Modelo de Exoneração de Alimentos. [filho que concluiu a faculdade]

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL - MT

PAI TRABALHADOR DE TAL, brasileiro, casado, profissão do pai, portador da CI RG nº 0000 XXX/MT, e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na XXXXXX-MT, por intermédio de sua advogada e procuradora subscritora, com escritório profissional na XXXXX, onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO LIMINAR

em face de FILHO PRODIGO, brasileira, convivente, profissão/curso superior que concluiu, portadora do RG n. XXX SSPMT e CPF n. XXXXX, residente e domiciliada na XXXX, Cuiabá-MT, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor:

I-             DOS FATOS

O Requerente é genitor da Requerida XXXXX, maior, capaz, e resta judicialmente obrigado a pagar alimentos aos filhos no importe mensal de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, correspondente atualmente a R$ XXXXX), conforme sentença proferida nos autos n. XXXX da Comarca de XXXX-MT.

Ocorre que atualmente o Requerente não possui mais esse dever de pagar alimentos a Requerida, visto que esta atingiu a maioridade, possuindo, portanto, plena capacidade dos atos civis e aptidão laborativa, tendo boas condições de saúde e de exercer atividade remunerada.

Imperioso ressaltar, que o Requerente mesmo após a Requerida atingir a maioridade continuou com suas obrigações como alimentante até que a filha conclui-se o curso superior XXXXX

Frise-se ainda, que o Requerente permanece laborando na mesma profissão à época da fixação dos alimentos e a pensão alimentícia continua sendo descontada da folha de pagamento, conforme documento juntado.

Desta feita, torna-se imperioso concluir pela total procedência da presente ação de exoneração, eis que não mais necessita a Requerida dos alimentos devidos pelo Requerente, conforme foi proferido pelo juízo de XXXXX.

II-            DO DIREITO

O ordenamento pátrio, notadamente o Código Civil, enfatiza que é dever dos pais prover a subsistência e educação dos filhos, sendo fundamental e decorrente do poder familiar.

O dever de prestar alimentos baseia-se na solidariedade familiar, sendo uma obrigação devida pelo alimentante em razão de parentesco, que o liga ao alimentado. A diminuição da capacidade financeira do Requerente, a maioridade do filho e o nascimento de outros filhos, permitem propor a presente Ação. Se assim não fosse, afrontar-se-ia o estabelecido no Art. 1.694, §1º, do Código Civil o qual reza:

“Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”.

Trata-se do denominado binômio necessidade-possibilidade. É imprescindível que haja proporcionalidade na fixação dos alimentos entre as necessidades do alimentando e os recursos econômico-financeiros do alimentante, sendo que a equação desses dois fatores deverá ser feita em cada caso concreto, levando-se em conta que a pensão alimentícia será concedida sempre “ad necessitatem”.

Em socorro a este posicionamento, no Art. 1.699 também do Código Civil transcrito anteriormente, há previsão que se amolda à presente circunstância.

A Lei dos Alimentos- LEI nº 5.478/68 – prevê nos artigos 13 e 15 tal possibilidade:

“Art.13. O disposto desta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinária as de desquite, nulidade e anulação de casamento a revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.”

“Art.15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.”

A mutabilidade do “quantum”, assim como a exoneração da pensão alimentícia, é possível, pois esta é fixada após a verificação das necessidades do alimentando e das condições financeiras do alimentante.

Cotejando as disposições legais transcritas e as invocadas, assim como os ensinamentos doutrinários com os fatos narrados, conclui-se que há amplo respaldo jurídico a pretensão do Requerente, pois se repita a Requerida atingiu a maioridade civil plena, inclusive CONCLUIU O CURSO DE XXXXX, estando apta a prover seu próprio sustento.

III - DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

Reza o artigo 273 do Código de Processo Civil:     

“O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo, prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I – haja fundado em dano irreparável ou de difícil reparação; ou

II – fique caracterizado o abuso de direito da defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.”

Em face do dispositivo em destaque, o juiz pode arbitrar provisoriamente os alimentos a serem exonerados, com fulcro no artigo nos artigos 5º, 1635, inciso III, e 1699, do Código Civil, vejamos:

Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar:

I - pela morte dos pais ou do filho;

II - pela emancipação, nos termos do art. 5º, parágrafo único;

III - pela maioridade;

IV - pela adoção;

V - por decisão judicial, na forma do artigo 1.638.

“Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou majoração do encargo". (Art.1.699 CC)

Desta forma, requer, preliminarmente, a concessão da tutela antecipada, a fim de exonerar o Requerente da obrigação alimentar, haja vista o fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação, eis que o requerente encontra-se em situação de extrema carência, mal conseguindo se sustentar por suas expensas.

Nota-se do holerite do Autor que, para conseguir pagar os alimentos e sobreviver, reiteradamente o Requerente necessita fazer empréstimos bancários, pois o seu salário é insuficiente para seu sustento.

A pretensão do autor está amplamente amparada, seja na lei, na doutrina e na jurisprudência. Vejam-se os julgados acerca da exoneração de alimentos:

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. MAIORIDADE DA ALIMENTANDA. CURSO SUPERIOR CONCLUÍDO. 1 - NOS TERMOS DO ART. 273 , I , DO CPC , A POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ESTÁ CONDICIONADA A EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA, VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 2 - A NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, APÓS OPORTUNIZADO O DEVIDO CONTRADITÓRIO, AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, RESSALVADO, ENTRETANTO, QUE APÓS AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA ESSA QUESTÃO SEJA REAPRECIADA POR OCASIÃO DO JUÍZO DE MÉRITO. 3 - CONDICIONAR A EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS À APROVAÇÃO NO EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ESTABELECE, EM TESE, CONDIÇÃO AO ALVEDRIO EXCLUSIVO DA BENEFICIÁRIA DOS ALIMENTOS, O QUE SE MOSTRA EXCESSIVAMENTE ONEROSO AO ALIMENTANTE. 4 - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.(AG 13841700980070000 DF, Rel. Leila Arlanch, Jul. 15/07/2009, 6ª Turma Civil, DJE 05/08/2009)

Ementa: CIVIL - ALIMENTOS - FILHA MAIOR - CURSO SUPERIOR CONCLUÍDO - EXONERAÇÃO - POSSIBILIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES - VIA INADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA. 1. CORRETA SE MOSTRA A R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, SE A ALIMENTANDA, MAIOR E CAPAZ, JÁ CONCLUIU O CURSO SUPERIOR E MOSTRA-SE APTA A INGRESSAR NO MERCADO DE TRABALHO. 2. A INSURGÊNCIA QUANTO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER REALIZADA POR MEIO DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO, EM AUTOS AP ARTADOS, CONSOANTE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 4º , § 2º , E 7º DA LEI Nº 1.060 /50, NÃO SENDO PASSÍVEL DE EXAME O PEDIDO REALIZADO EM CONTRARRAZÕES. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(APL 979202420088070001 DF, Relator Humberto Adjuto Ulhôa, Jul.08/09/2010, 3ª turma cível, DJE 08/09/2010)

Com escopo nos dispositivos e julgados supra, requer-se a concessão da tutela antecipada pelos motivos fáticos acima demonstrados.

IV - PEDIDOS

Diante do todo exposto, requer:

a)    Sejam concedidos ao Requerente os Benefícios da Justiça Gratuita, haja vista não ter condições econômicas e/ou financeiras de arcar com as custas processuais e demais despesas aplicáveis à espécie, honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos da inclusa declaração de hipossuficiente, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, e artigo 1º, da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983;

b)    Seja concedida a LIMINAR PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL EXONERANDO o Requerente da obrigação alimentar, haja vista o fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação conforme o artigo 273, I, do CPC, conforme razões já expostas;

c)    Seja citada a Requerida, para contestar a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão, invocando os benefícios do Artigo 172 do CPC, § 2º. do CPC;

d)     Procedência do pedido para a exoneração do Requerido da obrigação de pagar alimentos aos Requeridos;

e)    Cientificação do Douto Representante do Ministério Público, para os termos desta Ação conforme o art. 82, I do CPC;

f)   Condenação da Requerida, nas custas processuais e honorários advocatícios e demais cominações legais

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em Direito, como documentais, testemunhais, depoimento pessoal, que desde já se requer, enfim todas aquelas que esse Juízo entender necessárias ao esclarecimento da presente Ação.

Dá se à causa o valor de R$ (12 x o valor atualmente pago a título de pensão)

Termo em que,

Espera Deferimento.

Tapurah/MT, 26 de outubro de 2015.

[assinatura eletrônica]

ADVOGADO

OAB-MT 99999