[Prepostos são as pessoas que agem em nome de uma empresa ou organização. Na impossibilidade do Sócio/Proprietário comparecer à audiência, poderá instituir preposto para representar a pessoa jurídica.]

CARTA DE PREPOSTO

EMPRESA XYZ - pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0001-00, com sede na Rua XXXX, na cidade do XXX - XX, neste ato representado por seu procurador infra-assinado, nomeia como preposto com poderes para transigir o (a) Sr(a).__ CIDADÃO DE BEM __, inscrito (a) no CPF nº. _000.000.000-00_ para atuar nos autos do processo em epígrafe, conferindo-lhe poderes para prestar depoimento pessoal em nome do outorgante, declarar, ratificar atos, confessar, transigir, enfim, praticar todos os atos inerentes ao desempenho deste mandato, que vigorará até o trânsito em julgado da decisão prolatada podendo ser substabelecido.

        Tapurah/MT, xxx de fevereiro de 2017.

Assinatura do Representante Legal da Empresa

PROCURAÇÃO AD JUDICIA - NOVO CPC/2015

PROCURAÇÃO “AD JUDICIA”  

OUTORGANTE:  CLIENTE ESPECIAL, [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do CI RG N. 111111 SSP/MT e CPF N. 111.111.111-11, residente e domiciliado nesta cidade de Tapurah, Centro, na XYZ.  LOURENÇO

OUTORGADA: XXXXX, brasileira, advogada, legalmente inscrita OAB/MT XXXXX, com escritório profissional situado na XXXX, Tapurah-MT, fone XXXX, email XXXXX.

PODERES: Pelo presente instrumento de procuração ao final assinado, nomeia e constitui sua procuradora e Advogada acima qualificada, outorgando-lhe amplos poderes, constantes das cláusulas "ad judicia et extra" e “ad negocia”, e mais os ressalvados no Art. 5º, e § 2º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia com alterações introduzidas pela  Lei nº 13.245, de 2016) e Art. 105 do Código de Processo Civil/2015, com o fim de defender os direitos e interesses do(a/s) outorgante(s), perante qualquer Juízo ou Tribunal, podendo propor contra quem de direito as ações competentes e defender nas contrárias, seguindo umas e outras, até decisão final, usando os recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhe ainda poderes especiais para transigir, fazer acordo, firmar compromisso, renunciar, desistir, reconhecer a procedência do pedido, receber intimação, receber e dar quitação, requerer inventário e alvará, prestar declarações, praticar todos os atos perante repartição pública Federal, Estadual e Municipal, Autarquia ou Paraestatal, e órgãos da administração pública direta e indireta, praticar quaisquer atos perante particulares ou empresas privadas, recorrer a quaisquer instâncias e tribunais, podendo substabelecer com ou sem reserva de poderes, dando por tudo de bom e valioso.

Tapurah/MT, 22 de fevereiro de 2017.

_______________________________________________

CLIENTE ESPECIAL

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS NOVO CPC/15 - PRISÃO CIVIL - Execução fundada em escritura pública de divórcio

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE XXXXX–MATO GROSSO

 PEDIDO DE PRISÃO CIVIL

AUTORA, brasileira, XXXX, XXXX, portadora do RG XXXX SSP/MT e CPF XXX, residente e domiciliada na XXXX, n. XXXX, XXX, XXXX-MT, fone XXXX, por intermédio de sua advogada e procuradora subscritora, com escritório profissional na Av. das Flores, XXXX, Centro, Tapurah-MT, onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência com fundamento nos arts. 911 c/c 528, §3º e 784, II do NCPC, propor a presente:

EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA

em face de RÉU, brasileiro, casado, XXXXX, residente e domiciliado XXXXX,  Município  de XXXX/MT, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos:

I – DOS FATOS
[Detalhar o fato contando a história naquilo que for pertinente e guardar correspondência com seu pedido]

II – DO DIREITO

A Exequente e o Executado foram casados por um XXXX. Ocorre que em XXXXX protocolaram o pedido de divórcio consensual extrajudicial, no Cartório de Registro Civil de XXXXXX, ocasião em que as partes acordaram            que a Requerida receberia a titulo de pensão alimentícia a importância de R$ XXXXX a serem reajustados anualmente no mês de XXXX, conforme escritura pública anexa.

O executado deveria pagar a pensão alimentícia todo dia XXXX de cada mês.

Todavia, o Executado encontra-se inadimplente com suas obrigações alimentares, deixando de contribuir de forma contínua os alimentos para mantença da ex-cônjuge, contrariando o que fora pactuado livremente entre as partes, sendo que as parcelas alimentícias vencidas em XX/07/2016, XX/08/2016 e XX/09/2016 não foram pagas.

Na verdade, desde a celebração do acordo (XXXX), o Executado só contribuiu de forma continua no primeiro ano, não cumprindo com a obrigação desde janeiro de 2014, cuja cobrança será objeto de execução por quantia certa.

É público e notório que o Executado possui condições econômicas suficientes para cumprir com as suas obrigações como alimentante, conforme se vê da certidão das fotos dos bens pertencente ao executado, não havendo, portanto, justificativa para o inadimplemento.

 Dado o injustificado inadimplemento da verba alimentar DEVIDA a ex-conjuge não restou alternativa para a Exequente, senão recorrer à via judicial para fazer valer o seu direito, visto que o Devedor, inescusável e voluntariamente, não paga a pensão alimentícia devida, o que, face a sua condição sócio-econômica deveria/poderia muito bem fazê-lo.
O art. 528 do CPC/2015 cuida da execução de título judicial relativa à prestação alimentícia, seja quando se trate do cumprimento definitivo de sentença, seja quando se trata do cumprimento provisório.

Felizmente o próprio Código, em seu artigo 911, parágrafo único estabelece a aplicação das regras do art. 528, §2º ao 7º às execuções de título extrajudicial relativas a prestações alimentícias, de sorte que, todo o regime jurídico do cumprimento de sentença ou decisão relativo a alimentos é aplicável às execuções de título extrajudicial.

Infere-se, portanto, que é perfeitamente aplicável no presente caso a prisão civil do executado fundado do título extrajudicial que comprova sua obrigação alimentar, eis que está  inadimplente com 3 (três) prestações alimentícias anteriores ao ajuizamento da execução, quais sejam, as vencidas em XX/07/2016, XX/08/2016 e XX/09/2016.

Assim encontra-se estatuído no Novo Código de Processo Civil:

“Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

...

§3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não foi aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do §1º, decretar-lhe-á prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

...

§ 7o O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

(...)

Art. 911. Na execução fundada em título executivo extrajudicialque contenha obrigação alimentar, o juiz mandará citar o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.”

Parágrafo único. Aplicam-se, no que couber, os §§ 2º a 7º do art. 528.”

O artigo 784, inciso II do NCPC, disciplina quais são os títulos executivos extrajudiciais passíveis de execução, sendo um deles a escritura pública.  

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

(...) II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;

Assim, constitui título executivo a escritura pública firmada pelas partes perante o Cartório de Registro Civil de XXXXXX, conforme preceituado no artigo ora mencionado, podendo a qualquer tempo, ser executado, após verificar o descumprimento do pactuado.

Com efeito, não há qualquer justificativa que elide o decreto de prisão do devedor, dado que possui condição financeira suficiente para satisfazer o débito.  

III – DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:

a)  Sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, haja vista que a Exequente não tem condições econômicas e/ou financeiras de arcar com as custas processuais e demais despesas aplicáveis à espécie, honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos da inclusa declaração de pobreza, na forma do artigo 4º, da Lei n. 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, e artigo 1º, da Lei n. 7.115, de 29 de agosto de 1983, e haja visto o direito material perseguido na presente execução;

b)  Seja o Executado citado e intimado pessoalmente no endereço constante no preâmbulo da peça inicial, nos moldes do artigo 528 do Novo Código de Processo Civil, para efetuar o pagamento das TRÊS ÚLTIMAS prestações alimentícias em atraso, referentes a JULHO, AGOSTO e SETEMBRO/2016, no valor de R$ xxxxxxx), conforme memorial de cálculo, e as que vencerem no curso do processo, sob pena de prisão civil (art. 528, §3º NCPC), acrescidos dos respectivos honorários advocatícios.

c)  Sejam concedidos os benefícios contidos no artigo 212, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, ordem de arrombamento e reforço policial.

d)  Seja, ao final, após satisfeito o débito, posta a termo a presente execução, condenando o Executado nas custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.

Dá-se à causa o valor de R$ xxxxx

Termos em que,

pede e espera deferimento.

Tapurah/MT, 25 de outubro de 2016.

[ASSINATURA ELETRÔNICA]

xxxxxx

MEMÓRIA DE CÁLCULO

Atualizado até 25/10/2016

COLOCAR O CÁLCULO!

Modelo Ação LOAS - portador de HIV

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE xxxxxx - ESTADO DO MATO GROSSO

xxxxxx brasileiro, solteiro, desempregado, portador da Cédula de Identidade RG nº xxxxxxx SSP/MT e CPF nº xxxxx, residente e domiciliado na xxxxx, por intermédio sua advogada e procuradora subscritora, com escritório profissional na xxxxxx, onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA

                        Em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autárquica federal, devendo ser citada na pessoa de seu Procurador Federal, com sede na Av. Getulio Vargas, nº 553, 9º andar, CEP 78.005-600, na cidade de Cuiabá/MT, para querendo apresentar contestação, pelos fatos e fundamentos que passa expor e ao final requerer:

DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS:

O Requerente há 12 (doze) anos descobriu por meio de exames que é portador do vírus HIV.

Na época o autor trabalhava como xxxx, porém, por preconceito, foi sumariamente despedido quando os funcionários do xxxx comunicaram a doença ao seu chefe.

O autor convivia com sua companheira (já falecida em decorrência da doença há cerca de 5 anos) e três filhos menores.

Ocorre Excelência que o Requerente é uma pessoa humilde, sem estudo, sabendo apenas fazer trabalho braçal, porém, está acometido, em decorrência do vírus, de insuficiências venosa crônica (CID I87.2) e dermatite (CID L30.9), com graves inflamações na pele e erupções cutâneas com sangramento.

A carta de concessão anexa demonstra que desde 14/11/2004 o Autor recebe o benefício em comento, que foi arbitrariamente cessado pelo Requerido. 

Em 11 de outubro de 2013 a parte Requerente foi atendida no INSS, onde apresentou Atestados Médicos e Exames que comprovam sua situação crítica de saúde (cópias dos exames em anexo), porém teve seu Benefício de Prestação Continuada – LOAS,  posto que não tinha comprovante de endereço em seu nome pois mora de favor.

                                               Espanta este humilde defensor tal decisão do INSS ainda mais com tal fundamentação, sendo que é notória a necessidade da parte Requerente e visível sua condição: a Requerente atualmente é amparada pela Secretaria Municipal de Saúde de xxxxxx, que o tratamento da mesma, além do fornecimento de cesta básica.                                          

                                               Como é de conhecimento público e notório, o portador do vírus HIV sente muitas dores, com freqüentes hematomas na pele, cansaço, fadiga extrema, e devido o preconceito muitas pessoas não querem empregar alegando risco de contaminação, logo se questiona: como uma pessoa com 56 (cinqüenta e seis) anos de idade, passando por tal tratamento tem condições de estar apta ao trabalho e desenvolver normalmente suas atividades, mormente por se tratar de pessoa de pouca escolaridade?

Ressalta ainda que o Autor possui varizes nos membros inferiores, bronquite aguda e dores generalizadas, conforme atestado médico anexo.

A pretensão da Requerente em receber o beneficio assistencial de prestação continuada encontra-se devidamente amparada por nossa Carta Magna, especificamente no artigo 203 da Constituição Federal, ”in verbis”

“Artigo 203 – A assistência social será prestada a quem dela necessitar, e tem por objetivos: independentemente de contribuição à seguridade social.(GRIFEI)

...“omissis”...

V – a garantia de um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência, e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provido por sua família, conforme dispuser a lei.”

                                               A Lei nº 8.742/93, a qual dispõe sobre a organização da Assistência Social, aduz que:          

                  

“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

...omissis...

§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.” (GRIFEI)

Ainda não obstante Excelência roga-se pelo cumprimento do princípio fundamental da dignidade da pessoahumana transcrito na DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, recepcionado por nossa Lei Maior, ora desrespeitados pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

“Artigo XXII - Toda pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social e à realização, pelo esforço nacional, pela cooperação internacional de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade.”

Quanto aos demais requisitos, a autora cumpre perfeitamente, conforme se depreende os documentos anexos, sendo a mesma beneficiária de Programas social do Governo Federal.

Desta forma, Excelência a Requerente não teve outro meio para ter seus direitos satisfeitos, a não ser através da presente demanda.

DOS PEDIDOS

Ante o Exposto requer à Vossa Excelência:

1-  Seja concedido o benefício da justiça gratuita nos termos da Lei nº 1060/50;

2-  Que seja concedido o Beneficio Assistencial de Prestação Continuada no valor de 01 (um) salário mínimo nos termos dado art. 203 da CF e art.20 da Lei nº 8.742/93 – LOAS;

3-  Que seja citado o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na pessoa de seu Representante legal;

4-  Que seja julgado procedente o pedido da inicial em inteiro teor.

5-  Seja o Requerido condenado ao pagamento das custas processuais na ordem de 20% do valor da causa.

Provará o alegado por todos em meios em direito admitidos.

Dá-se à causa para efeitos fiscais o valor de R$ xxxx

             

Local e data, outubro de 2015.

                                              Nestes termos,

                                              Pede Deferimento.

                                             

ADVOGADO

OAB-MT 9999999